Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 86
ARTIGO REVOGADO.
Art. 86 - A concessão do auxílio-doença será obrigatoriamente precedida de exame médico-pericial a cargo do INPS.
Parágrafo único - Nos casos de segregação compulsória, a concessão do auxílio-doença, quando cabível, independe do exame a que se refere este artigo.