Decreto 72.771, de 06/09/1973
Seção VI - AUXíLIOS (Ir para)
Subseção I - AUXíLIO-DOENçA(Ir para)
Art. 85- O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Independe do período de carência a concessão de auxílio-doença decorrente de uma das causas enumeradas no item II do artigo 42.