Decreto 72.771, de 06/09/1973

- A designação da companheira só poderá ser reconhecida [post mortem] mediante um conjunto de provas que reúna, pelo menos, três das condições citadas no artigo 15, especialmente a do domicílio comum, evidenciando a existência de uma sociedade ou comunhão nos atos da vida civil imediatamente anterior à data do óbito.