Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo III - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - APOSENTADORIAS (Ir para)
Subseção I - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Ir para)
Art. 52- A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação das condições estabelecidas no artigo anterior, mediante exame médico-pericial a cargo do INPS.
Parágrafo único - Nos casos de segregação compulsória, a concessão da aposentadoria por invalidez, quando cabível, independerá do exame médico a cargo do INPS.
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Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.
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Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.
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