Decreto 72.771, de 06/09/1973

- A categoria de trabalhadores anteriormente classificados com avulsos passa a integrar, exclusivamente para fins de previdência social, a categoria de autônomos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não prejudica os diretos e vantagens de natureza trabalhista e estabelecidas através de leis especiais, em relação ao chamado trabalhadores avulsos.