Legislação

Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 442

Título IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 442

- Não cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social decidir questões entre o INPS e terceiros, que envolvam relações jurídicas de direito comum.

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