Legislação

Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 431

Título VIII - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 431

- Julgados procedentes, os autos referentes a infrações constituirão prova da materialidade dos crimes capitulados neste Título, para os fins consignados no Código de Processo Penal.

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