Decreto 72.771, de 06/09/1973

- As multas previstas no item III do art. 422 serão graduadas segundo a ocorrência ou ausência das circunstâncias agravantes previstas no artigo seguinte observadas as normas abaixo:

I - na ausência de agravantes, a multa será aplicada no grau mínimo;

II - as agravantes dos itens IV a VI elevam a penalidade ao grau médio;

III - as agravantes dos itens I a III elevam a penalidade ao grau máximo.