Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 404
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição de Adjudicação de Imóvel Penhorado
Este modelo de petição é destinado à adjudicação de um imóvel penhorado, utilizado por credores em processos de execução para solicitar a transferência direta do bem penhorado para o seu patrimônio, conforme previsto na legislação processual civil. O documento inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, adequado para advogados e partes interessadas em procedimentos de execução.
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Modelo de Petição para Ação de Inventário e Partilha - Guia Completo
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