Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 390
NORMA REVOGADA.
Título V - ADMINISTRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo VI - RECURSOS DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 390- Terá efeito suspensivo o recurso interposto de decisão concessiva de benefício, quando seu cumprimento exigir:
I - desligamento do segurado do respectivo emprego ou atividade;
II - pagamento de atrasados.
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Modelo de Petição com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Este modelo de petição inclui o preâmbulo e um pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), seguindo a formatação adequada de cabeçalhos e letras capitulares.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Fretes Não Pagos com Pedido de Responsabilidade Solidária da Empresa Contratante
Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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