Decreto 72.771, de 06/09/1973

- São partes legítimas para subscreverem os recursos de que trata este Regulamento:

I - o beneficiário, por si, seu procurador ou sindicato a que se encontre filiado;

II - a empresa, por seu representante legal ou procurador e o empregador doméstico ou seu procurador;

III - o INPS, por seu Presidente ou seus Superintendentes Regionais, ou outras autoridades com delegação de poderes.