Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Título V - ADMINISTRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo V - DIVULGAÇÃO DE ATOS E DECISÕES (Ir para)
Art. 379- Os atos normativos do INPS serão publicados na integra em Boletim de Serviço, só tendo validade depois dessa publicação.
§ 1º - O Boletim de Serviço será publicado diariamente na Direção Geral do INPS, devendo ser afixado em locais a que não só os servidores como o público tenham acesso.
§ 2º - Nos órgãos de âmbito local do INPS, haverá também um Boletim de Serviço, pelo menos semanal.
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Este é um modelo completo de petição inicial para processos em que se busca a cobrança de valores, a prestação de contas e indenização por danos morais contra um advogado por retenção indevida de repasses.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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