Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 355
ARTIGO REVOGADO.
Art. 355

- Cabe à Comissão de Coordenação Geral, como órgão de assessoramento imediato do Presidente do INPS:

I - examinar o orçamento programa a ser submetido pelo Presidente do Instituto à aprovação do Ministro do Trabalho e Previdência Social;

II - apreciar o plano básico de organização do Instituto, a ser aprovado pelo seu Presidente;

III - apreciar as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do Instituto, antes de serem aprovadas pelo seu Presidente;

IV - apreciar as indicações para nomeação dos Superintendentes Regionais.