Decreto 72.771, de 06/09/1973

Capítulo III - ÓRGãO DE ADMINISTRAçãO E EXECUçãO (Ir para)

Seção Única - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL(Ir para)

- O Instituto Nacional de Previdência Social constitui órgão de administração indireta da União vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, tem personalidade jurídica de natureza autárquica e goza, em sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União.