Decreto 72.771, de 06/09/1973
Seção II - SECRETARIA DE ASSISTêNCIA MéDICO-SOCIAL(Ir para)
Art. 349- A Secretaria de Assistência Médico-Social, subordinada diretamente ao Ministro de Estado, incumbe planejar, coordenar e controlar as atividades do Instituto Nacional de Previdência Social relacionadas com as assistências médica, odontológica, farmacêutica, e afins, prestadas direta e indiretamente.