Decreto 72.771, de 06/09/1973

Capítulo VI - DISPOSIçõES GENéRICAS RELATIVAS à GESTãO ECONôMICO-FINANCEIRA(Ir para)

- Constitui falta, punível com suspensão por até 30 (trinta) dias, se outra pena maior não couber, sem prejuízo da responsabilidade cabível perante o Tribunal de Contas da União, a inobservância do disposto neste Título, notadamente no que concerne ao fiel cumprimento das normas nele estabelecidas e das expedidas pela Inspetoria-Geral de Finanças, à observância dos prazos e à manutenção da contabilidade em dia.