Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Título IV - GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Ir para)
Capítulo II - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (Ir para)
Art. 322- O orçamento-programa do INPS será aprovado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, após o pronunciamento técnico do órgão setorial de planejamento e orçamento do MTPS.
Parágrafo único - Para fins de apreciação programática, o órgão setorial do planejamento e orçamento do MTPS ouvirá as Secretarias da Previdência Social e de Assistência Médico-Social, as quais deverão apreciar e se pronunciar sobre o orçamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
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Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
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Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.
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