Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 300
NORMA REVOGADA.
Título III - CUSTEIO DE REGIME DO INPS (Ir para)
Capítulo V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO (Ir para)
Seção IV - NORMAS GENÉRICAS (Ir para)
Art. 300- Para os efeitos do art. 39 do Decreto-lei 72, de 21/11/1966, a ressalva nele prevista não autoriza a elevação do salário-de-contribuição além daquele sobre o qual o segurado estivesse contribuindo naquela data.
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Modelo de Contestação ao Pedido de Guarda Unilateral
Petição de contestação ao pedido de guarda unilateral feito pelo pai, acusando a mãe de alienação parental e alegando melhores condições financeiras, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Urbano – Vendedor em Lugar Incerto e Não Sabido
Modelo para requerer administrativamente a adjudicação compulsória de imóvel urbano comprado por meio de Contrato Particular, quando o vendedor desapareceu e o registro do bem se encontra pendente.
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