Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 300
ARTIGO REVOGADO.
Art. 300

- Para os efeitos do art. 39 do Decreto-lei 72, de 21/11/1966, a ressalva nele prevista não autoriza a elevação do salário-de-contribuição além daquele sobre o qual o segurado estivesse contribuindo naquela data.