Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 297
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Ação de Restituição de Valores c/C Danos Morais e Antecipação de Tutela Contra Curso Online
Este é um modelo de petição inicial para ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela contra um curso online que não forneceu o serviço contratado, mas continuou cobrando indevidamente o cartão de crédito do autor.
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Modelo de Petição: Emenda à Inicial do Pedido de Cumprimento de Sentença para Retificação do Polo Ativo para Inclusão Exclusiva do Advogado Como Credor dos Honorários Sucumbenciais
Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
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