Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Título III - CUSTEIO DE REGIME DO INPS (Ir para)
Capítulo V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO (Ir para)
Seção III - OBRIGAÇÕES IMPOSTAS A AGENTES DO PODER PÚBLICO (Ir para)
Art. 291- O serventuário de Justiça incumbido da lavratura dos instrumentos ou da transcrição de instrumentos particulares para as quais seja exigida, nos termos deste Regulamento, a apresentação do Certificado de Quitação, deverá registrá-lo e arquivá-lo pela ordem de lavratura dos instrumentos.
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Petição de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença por alegado excesso de execução, com refazimento dos cálculos e defesa quanto ao equívoco nos cálculos, incluindo argumento sobre a ausência de depósito do valor incontroverso.
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Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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