Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 277
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - NORMAS CORRELATAS àS OBRIGAçõES DAS EMPRESAS(Ir para)
Art. 277

- Os débitos regularmente verificados e confessados poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado, obedecidas as normas que forem expedidas pela Secretaria da Previdência Social do MTPS.