Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 273
ARTIGO REVOGADO.
Art. 273

- O Plano de Custeio consistirá em um conteúdo de normas e previsões de despesas e receitas, estabelecidas com base em avaliações atuarias e destinadas à planificação econômica do regime e seu conseqüente equilíbrio técnico-financeiro.