Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Título III - CUSTEIO DE REGIME DO INPS (Ir para)
Capítulo I - FONTES DE RECEITA (Ir para)
Seção II - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Ir para)
Art. 227- O segurado exercente de mais de uma atividade sujeita a salário-base contribuirá apenas sobre um salário-base.
Parágrafo único - Ao segurado exercente de atividade em que se aplique salário-base e que exerça, ao mesmo tempo, outra atividade que o inclua no item I do art. 223, e nesta perceba remuneração que, adicionada àquele, resulte numa importância superior ao limite máximo do salário de contribuição, será atribuído a respeitar, na soma, aquele limite máximo.
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Modelo de petição para solicitar a desoneração de pensão alimentícia em virtude da mudança de residência da filha, que passou a morar com o pai (alimentante). A petição argumenta que, dado o pai estar agora fornecendo cuidado integral à filha, a pensão alimentícia anteriormente requerida pela mãe torna-se desnecessária. Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca a responsabilidade parental integral agora assumida pelo pai.
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