Legislação

Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 223

Título III - CUSTEIO DE REGIME DO INPS (Ir para)

Capítulo I - FONTES DE RECEITA (Ir para)

Seção II - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 223

- Entende-se por salário de contribuição, para os efeitos deste regulamento:

I - a remuneração efetivamente recebida, a qualquer título durante o mês, em uma ou mais empresas, para os empregados e trabalhadores autônomos de categoria compreendida no artigo 5º, item III, alínea [b] ;

II - o salário base para os titulares de firma individual, diretores, sócios, trabalhadores autônomos não referidos no item anterior, ou a estes equiparados os empregados domésticos e segurados facultativos;

III - o salário declarado para os que se encontrarem na situação prevista no artigo 10.

Parágrafo único - Excluem-se do salário de contribuição:

I - o 13º (décimo terceiro) salário e as quotas de salário família percebidas no termos da legislação própria;

II - as importâncias percebias pelo segurado e não consideradas segundo a consolidação das leis do trabalho, como integrantes as remuneração.

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