Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Título I - O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEU ÂMBITO (Ir para)
Capítulo II - BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Seção II - DEPENDENTES (Ir para)
Art. 21- Inexistindo esposa, marido invalido ou companheira com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos deste.
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