Decreto 72.771, de 06/09/1973
- Sempre que beneficiário tiver que se deslocar, submete-se a exame ou tratamento médicos, ou a processos de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, fica o Instituto obrigado a custear o transporte e a pagar-lhe diárias de valor igual a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente na localidade para a qual se deslocar.
Parágrafo único - Não caberá o pagamento de diárias quando o beneficiário for hospitalizado ou hospedado a expensas do INPS.