Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 200
ARTIGO REVOGADO.
Art. 200

- Se, em virtude do disposto no artigo 225, um dos salários sobre os quais haja contribuído segurado não for computado em sua integralidade, a parcela das contribuições individuais correspondente á fração de salário não computado ser-lhe-á restituída.