Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 198
ARTIGO REVOGADO.
Art. 198

- As importâncias não recebidas em vida pelo segurado, relativas a prestações vencidas, ressalvada a prescrição (419), serão pagas aos dependentes devidamente habilitados á percepção de pensão, independentemente de autorização judicial, qualquer que seja o seu valor e na proporção das respectivas quotas.