Decreto 72.771, de 06/09/1973

Seção II - APOSENTADORIA ESPECIAL E BENEFíCIOS POR INCAPACIDADE DO AERONAUTA(Ir para)

- O segurado aeronauta terá a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade regulados pelo Decreto-lei 158, de 10/02/1967, nos termos desta Seção.

Parágrafo único - Considera-se aeronauta aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exercer função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.