Decreto 72.771, de 06/09/1973

Capítulo V - MODALIDADES ESPECIAIS DE BENEFíCIOS (Ir para)

Seção I - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIçO DO JORNALISTA PROFISSIONAL(Ir para)

- O jornalista profissional, como tal definido na legislação específica, filiado ao regime de que trata este Regulamento terá a aposentadoria por tempo de serviço regulada pela Lei 3.529, de 13/01/1959, na forma desta Seção.

Parágrafo único - Somente se considera jornalista profissional, para os efeitos deste Regulamento, aquele que se achar devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social e enquanto se encontrar em atividade, na conformidade das disposições legais que disciplinam o exercício da profissão.