Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 149
ARTIGO REVOGADO.
Art. 149

- O segurado aposentado que retornar à atividade é obrigado a comunicar esse fato ao INPS sob pena de indenizá-lo pelo que lhe for pago indevidamente, respondendo solidariamente a empresa que o admitir.