Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 112
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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação e Defesa Legal
Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida em Cartão de Crédito Consignado
Explore um modelo de ação judicial para contestar cobranças indevidas realizadas através de cartão de crédito consignado e obter indenização por danos morais.
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