Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo III - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção VIII - SALÁRIO-FAMÍLIA (Ir para)
Art. 110- O salário-família corresponderá a uma quota igual a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo local, arredondado este para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, por filho nas condições do artigo 108.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
Acesse aqui
