Legislação
Decreto 72.771, de 06/09/1973
Art. 104
NORMA REVOGADA.
Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo III - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção VII - PECÚLIO (Ir para)
Art. 104- O pecúlio é devido ao segurado que, filiado após 60 (sessenta) anos de idade ao regime de que trata este Regulamento, se desligar do emprego ou se afastar definitivamente da atividade.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas
Modelo de petição para cumprimento de sentença após decisão judicial em ação de prestação de contas, comprovando a prestação de contas dos aluguéis, com fundamentos legais e processuais.
Acesse aqui
