Legislação

Decreto 72.106, de 18/04/1973

Art. 8º

Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 8º

- Para o cálculo da Taxa de Serviços Cadastrais, a que se refere o art. 5º do Decreto-lei 57, de 18/11/66, será adotado o seguinte critério:

I - Para os imóveis com área até 20 ha (vinte hectares) será a taxa calculada à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) do maior salário-mínimo vigente no País.

II - Para os imóveis com área compreendida entre 20 ha (vinte hectares) a 1.000 ha (um mil hectares), ao cálculo procedido na forma do item I, acrescentar-se-á 1/25 (um vinte e cinco avos) do maior salário-mínimo vigente no País, para cada 50 ha (cinqüenta hectares) ou fração exedente;

III - Para os imóveis rurais com áreas superiores a 1.000 ha (um mil hectares) ao cálculo procedido na forma do item II, acrescentar-se-á 1/25 (um vinte e cinco avos) do maior salário-mínimo vigente no País, para cada 1.000 ha (um mil hectares) ou fração excedente.

Parágrafo único - A cobrança da remuneração a que se refere o artigo 4º da Lei 5.868, de 12/12/72, será disciplinada em Instrução Especial do INCRA, na forma prevista no artigo 43 deste Decreto.

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