Legislação
Decreto 72.106, de 18/04/1973
Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (Ir para)
Art. 6º- De cinco em cinco anos serão feitas revisões gerais dos cadastros integrantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com o objetivo de atualizar os registros cadastrais existentes e aperfeiçoar os métodos e instrumentos de pesquisas coleta e tratamento de dados e informações rurais.
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Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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