Legislação

Decreto 70.436, de 18/04/1972

Art. 3º

Capítulo I - DA AQUISIÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS E DO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- São requisitos para o gozo dos direitos políticos:

I - Residência no território brasileiro pelo prazo de cinco anos;

II - Saber ler e escrever o português;

III - Estar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade.

Parágrafo único - Nos direitos políticos outorgados ao português não se incluem os que, por disposição constitucional, sejam privativos de brasileiros natos.

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