Decreto 70.076, de 13/01/1972

Art. 0
Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a expedir normas regulamentares pertinentes à fiscalização de entidades que operam em seguros. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a expedir normas regulamentares pertinentes à fiscalização de entidades que operam em seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição, Decreta: