Legislação

Decreto 68.582, de 04/05/1971

Art. 11

Capítulo V - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- Os membros do Conselho Federal serão eleitos por processo direto, em Assembleia Geral da Classe, especialmente convocada para este fim, só podendo votar e ser votados os profissionais registrados que estejam em dia com suas obrigações e sem impedimentos legais.

Parágrafo único - Para a realização desta Assembleia Geral, os Conselhos Regionais deverão constituir mesas eleitorais receptoras de votos.

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