Legislação
Decreto 67.447, de 27/10/1970
Art. 16
Art. 16
- As Sociedades que não cumprirem o disposto no artigo 15 e seu parágrafo único entrarão no regime previsto no artigo 89 do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966, com nomeação de Diretor-Fiscal pela SUSEP, instaurando-se, em seguida, o processo de cassação da autorização para funcionar.
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 89 (Seguros privados).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora Online Antecipada sem Prévia Citação por Edital
Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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