Legislação
Decreto 67.447, de 27/10/1970
- Os custos de aquisição, para a Sociedade incorporadora ou da nova Sociedade resultante da fusão, corresponderão aos valores pelos quais foram os bens incorporados ao seu patrimônio, valores esses que prevalecerão para fins de cálculos de novas reavaliações, depreciações, amortizações ou exaustões.
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Modelo de petição inicial para o caso de uma consumidora que teve sua TV com defeito e busca indenização por danos materiais e morais.
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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