Legislação
Decreto 67.447, de 27/10/1970
- Os bens do ativo imobilizado das Sociedades incorporadas ou resultantes de fusão deverão ser registrados em termos atuais de valor, segundo os critérios que forem fixados pela Superintendência de Seguros Privados, termos esses que constarão do aludo de avaliação de seu patrimônio líquido.
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Este modelo de petição de mandado de segurança visa contestar a decisão de bloqueio de bens de um acusado antes do trânsito em julgado da sentença, argumentando a prematuridade da medida e sua contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O documento está estruturado com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, oferecendo uma abordagem detalhada para a situação onde há recurso de apelação pendente.
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Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira.
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