Decreto 67.447, de 27/10/1970
Art. 0
Seguro. Administrativo. Seguradora. Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970 (Incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970, Decreta: