Decreto 66.875, de 16/07/1970
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 91/OIT, sobre férias remuneradas dos marítimos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º]. Convenção 91/OIT. Férias remuneradas dos marítimos.
@NOTAREM = Denunciada em 24/09/1998.
@FIM =
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