Decreto 66.715, de 15/06/1970

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15/06/1970; 149º da Independência e 82º da República. Dilma Rousseff - Alfredo Buzaid - Adalberto de Barros Nunes - Orlando Geisel - Mário Gibson Barbosa - Antônio Delfim Netto - Mário David Andreazza - L. F. Cirne Lima