Legislação

Decreto 66.656, de 03/06/1970

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, alterado pelo Decreto 63.670, de 21/11/1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Decreto 60.459/1967, art. 120 - Os corretores de seguros que vinham exercendo a atividade na data da vigência da Lei 4.594, de 29/12/1964, e ainda não registrados, poderão requerer à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) o respectivo registro, observado o disposto no artigo 31 da referida lei.]
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