Legislação

Decreto 66.499, de 27/04/1970

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 122/OIT, sobre Política de Emprego.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)

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