Decreto 66.408, de 03/04/1970

- Aqueles que, exercendo a função de Atuário ou Auxiliar-de-atuário, da Administração Pública, deixarem de efetuar os seus registros, dentro do prazo de um ano, a contar da publicação deste Decreto, terão assegurados apenas, os direitos inerentes ao exercício dos cargos que ocupam.

Júlio de Carvalho Barata