Decreto 66.408, de 03/04/1970

Art. 15
Título II - DA FISCALIZAçãO DO EXERCíCIO PROFISSãO DE ATUáRIO (Ir para)
Art. 15

- A fiscalização do exercício da profissão de atuário, em todo o território nacional, será efetuada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.