Legislação
Decreto 66.118, de 26/01/1970
Art. 5º
Art. 5º
- As Caixas Econômicas Federais participarão na execução dos concursos nos seus respectivos territórios, de acordo com as disposições deste Decreto e em consonância com as determinações da Administração do Serviço de Loteria Federal.
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Modelo de Mandado de Segurança para Lavratura de Escritura de Usucapião por Cartório de Registro
Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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Modelo de Defesa Preliminar ao Conselho Regional de Odontologia
Este modelo de defesa preliminar é destinado a profissionais de odontologia que necessitam apresentar sua defesa em processos ético-disciplinares perante o Conselho Regional de Odontologia, embasando-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos relevantes.
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